ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-8-2007.

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e sete, reuniu-se, no Centro Cultural Lomba do Pinheiro, na Avenida João de Oliveira Remião, nº 5450, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, o Vereador Aldacir Oliboni assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos, informando que a presente Audiência Pública seria destinada a discutir a importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental para a Cidade de Porto Alegre, nos termos do Edital publicado no Jornal do Comércio, no dia vinte de julho do corrente. Compuseram a Mesa: as Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e os Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni, respectivamente Presidenta, 2ª Vice-Presidenta, 1º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Miguel Rossetto, ex-Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Tomaz Acosta, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –; a Senhora Maria Doralina Machado Camarano, Assessora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre; as Vereadoras Maria Luiza e Maristela Maffei e os Vereadores Adeli Sell e Carlos Comassetto. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças do Senhor Cláudio Renato Guimarães, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul; do Deputado Estadual Raul Carrion; do Senhor Carlos Alberto Freitas, Coordenador do Centro Administrativo Regional – CAR – Lomba do Pinheiro; e da Senhora Maria Horácia Ribeiro, Presidenta da UAMPA. A seguir, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, destacando que essa reunião abrangerá as comunidades dos Bairros Agronomia, Coronel Aparício Borges, Lomba do Pinheiro, Partenon, Santo Antônio, São José e Vila João Pessoa, que integram a Região de Gestão de Planejamento Urbano nº 07 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, informou que, após explanação da Senhora Maria Doralina Machado Camarano sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, seria concedida a palavra às Bancadas deste Legislativo, para manifestações de forma intercalada com as manifestações dos interessados, sendo de cinco minutos a duração máxima desses pronunciamentos. Em continuidade, foram iniciados os debates acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Maria Doralina Machado Camarano. Ainda, manifestaram-se sobre o tema em debate na presente Audiência Pública os Vereadores Adeli Sell, pela Bancada do PT; Neuza Canabarro, pela Bancada do PDT; Maristela Maffei, pela Bancada do PCdoB; e Maria Luiza, pela Bancada do PTB; e os Senhores Eduíno de Mattos, da Organização Não Governamental Solidariedade; Tomaz Acosta, da UAMPA; Claro Diego Lopez, do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro; as Senhoras Lurdes Ágata Guicone, da Associação dos Moradores da Vila Pinhal; Lúcia Wammer; os Senhores Cláudio Renato Guimarães, da Força Sindical do Rio Grande do Sul; Renato Farias dos Santos; Marília Fidel, da Confederação Nacional de Associações de Moradores; Antônio Matos, da Associação Comunitária Campo da Tuca; a Senhora Jane Brochado, da comunidade da Vila São Judas Tadeu; os Senhores Pedro Dias, Vice-Presidente da UAMPA; Nelson Cúnico, do Conselho Popular do Partenon; José Calmo da Silva, do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro; Marcos Moreira; Jairo Bock, do Movimento Popular Jardim do Carvalho; e a Senhora Roberta Santos. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que as Audiências Públicas relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre estão sendo gravadas e o material dessas gravações será repassado à Comissão de Vereadores a ser formada para análise do assunto na Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, prestou esclarecimentos acerca da necessidade de redução do tempo para a explanação dos inscritos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Horácia Ribeiro, Presidenta da UAMPA, para as considerações finais acerca do tema abordado nesta Audiência Pública. Às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Boa-noite, senhoras e senhores, é uma enorme satisfação podermos estar aqui na Lomba do Pinheiro e oportunizar aos cidadãos e cidadãs a participação nesta Plenária para ouvirmos a respeito do Plano Diretor e, também, esclarecer como se dará o processo não só de encaminhamento de propostas, mas também, assim que chegar do Executivo, como nós estaremos encaminhando.

Queria registrar a presença da nossa Presidenta da Câmara, Ver.ª Maria Celeste (Palmas.), e chamar os demais Vereadores presentes, para fazer parte da Mesa: Ver.ª Neuza Canabarro, do PDT; nobre Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT; Ver.ª Maria Luiza, do PTB; Ver. Comassetto. (Palmas.) Nosso sempre Vice-Governador, Miguel Rossetto, seja bem-vindo. Senhoras e senhores, sejam bem-vindos. Estão abertas as inscrições para quem quiser fazer pronunciamentos.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra, para fazer as considerações iniciais.

A SRA. MARIA CELESTE: Boa-noite a todos e a todas, com muita alegria, com muita satisfação. Esta é a 6.ª Audiência Pública do Plano Diretor, uma proposta da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós estamos aqui com a nossa Vice-Presidenta, Ver.ª Neuza Canabarro, o Secretário, Ver. Aldacir Oliboni e os demais Vereadores das Bancadas; certamente, outros Vereadores chegarão ao longo da Reunião.

Esta iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal tem a parceria da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Nós também estamos aguardando a sua representação.

Nós tivemos um pequeno problema: com a vinda do Presidente Lula, muitas lideranças ainda estão lá na FIERGS, a da UAMPA e a do Movimento Popular estiveram lá, e o deslocamento até aqui é um pouco longo, isso dificulta um pouco.

Por que achamos importante fazer estas Audiências pela Cidade? Nós recebemos, lá na Câmara Municipal, diversas queixas, reclamações de diversas entidades, inclusive ocupando Tribunas Populares, nas nossas Sessões Plenárias, quando falam do equívoco do processo, da metodologia de trabalho usada pela Prefeitura Municipal, quando, no primeiro semestre, trabalhou este tema através de Audiências Públicas. E qual era maior queixa das entidades e das instituições? Era de que o processo foi estipulado na Cidade como se de fato aquele processo fosse um processo de votação, e que as pessoas ali votavam um projeto que já estaria constituído e construído para a cidade de Porto Alegre. Mais do que isso, as lideranças e as entidades trouxeram muito fortemente para a Câmara Municipal que no processo desenvolvido, na metodologia, não houve um momento de escuta das entidades, das associações, dos movimentos, no sentido de poderem falar, dar a sua opinião sobre o Plano Diretor como um todo, não apenas sobre aquilo que estava contido no Projeto, naquele momento. Então, isso nos motivou para que, de fato, nós pudéssemos criar um espaço, um espaço de escuta. Tem alguns jornalistas que estão dizendo por aí que isso aqui é uma grande confusão, que não se fala do Plano Diretor, que se fala de tudo. Que bom! A Câmara Municipal tem esse papel fundamental, é o lugar de escuta, mesmo, das comunidades. Há questões que não dizem respeito ao Plano Diretor; de fato, não dizem, mas nós, como Mesa Diretora da Casa e lideranças que estamos aqui representadas, temos a obrigação de também encaminhar essas questões para quem de fato couber, como o Executivo local, como o Executivo Estadual, enfim aos diversos recursos que são importantes.

Agora, no que diz respeito ao Plano Diretor, nós queremos discutir, nós queremos mais do que isso, escutar dos senhoras e senhores, nesta noite, quais são as questões, quais são as demandas desta Região pertinentes ao seu desenvolvimento.

Nós temos vários temas que já foram, inclusive, construídos por um grupo de assessores da Câmara Municipal; produzimos um material, que está bem sintetizado, uma orientação do que é o Plano Diretor, para que serve, quais são os temas que a gente pode trabalhar, e nós vamos estar, logo a seguir, com uma representante desse grupo. Em cada reunião estamos convocando os nossos assessores da Câmara para estarem fazendo essa explanação. Pontualmente, nas Regiões, especificamente, talvez, nesta aqui, da Lomba do Pinheiro, têm aparecido temas que sequer foram levantados, que a gente tenha notícia, pelo Projeto do Plano Diretor, que é a questão da regularização fundiária, que é a questão da regularização dos lotes urbanos, e aqui, especificamente, a questão ambiental, e eu acredito seja muito contundente, muito forte a necessidade de se fazer essa discussão.

Não quero me alongar muito, quero dizer da nossa satisfação de estarmos aqui nesta noite, de abrir este espaço de escuta para as entidades, porque só assim nós entendemos que, de fato, nós podemos construir uma Cidade melhor para todos e para todas. Um bom trabalho para todos nós nesta noite, e esperamos, de fato, com essa discussão que estamos realizando na Cidade, poder sinalizar, poder balizar aquela Comissão de 12 Vereadores que será criada na Câmara, quando vão poder analisar o Projeto que vier do Governo, para que possam, de fato, estar levando em conta, levando em consideração, através dos relatórios que nós vamos construir, o desejo da população de Porto Alegre sobre a Cidade que nós queremos construir, basicamente, a Cidade do futuro, que é cidade de Porto Alegre que nós queremos para todos. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, nobre Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; queremos convidar para fazer parte da Mesa o Tomaz Acosta, da UAMPA, que está presente aqui, está dando entrevista; também, como extensão da Mesa, o Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical. (Palmas.)

Bem, inicialmente, nós vamos dispensar os Vereadores aqui, o pessoal da Mesa, para poder assistir à palestra da Nina, e, depois, nós voltamos a dar a palavra às entidades, aos Vereadores, aos cidadãos e cidadãs que se inscreverem aqui na Mesa, com o Luiz Afonso. Então, entregamos a palavra à nobre Nina, para que faça a exposição do Plano Diretor.

A SRA. MARIA DORALINA CAMARANO: Boa-noite a todos e a todas, meu nome é Nina Camarano, eu sou advogada na área de Direito Urbano e faço parte da Comissão Técnica que tem assessorado a Mesa Diretora da Câmara quanto ao trabalho do Plano Diretor na Câmara de Porto Alegre.

Eu quero resgatar um pouquinho, dizendo que o Plano Diretor é um instrumento, uma Lei que é um instrumento de ordenamento, de planejamento da Cidade. E esse instrumento existe já desde a sua inscrição na nossa Lei Maior do País, a Constituição Federal, nos arts. 182 e 183, que tratam da política urbana para o desenvolvimento das cidades. A partir dessa inscrição, que, inclusive, conta com um princípio fundamental, que é o princípio do cumprimento da função social da cidade e da propriedade, que foi uma inovação que trouxe a nossa Constituição, hoje as cidades passam a ser planejadas, pensando no desenvolvimento para o coletivo, para o conjunto dos seus moradores, para que todos os cidadãos tenham acesso aos benefícios da Cidade, que é aquele conjunto de equipamentos e de infra-estrutura que vai desde o básico, como água, saneamento, até a moradia digna e o acesso ao transporte eficiente e de qualidade; também escolas, postos de saúde, que é um direito de todos, todos moram na Cidade, todos devem usufruir desses benefícios.

Posteriormente, no ano de 2001, foi editada uma Lei Federal, denominada Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade veio, então, regulamentar esses dois artigos da Constituição Federal, determinando diretrizes, programas que vão levar à implementação de ações com vista a esse desenvolvimento da Cidade. Hoje, o desenvolvimento das cidades, além de levar muito em consideração o princípio da função social da cidade e da propriedade para todos, ele também tem como característica que este conjunto de ações e programas estejam determinados num instrumento básico e principal da questão urbana, que é o Plano Diretor. O que é Plano Diretor? É uma lei, é um instrumento, uma lei que planeja o crescimento ordenado da Cidade, um desenvolvimento que preveja a qualidade ambiental, que preveja, também, a proteção ao patrimônio histórico-cultural da Cidade e que dê infra-estrutura universal, ou seja, à medida do possível, igualitária em todas as regiões e para todos os moradores. É no Plano Diretor, então, que são apontadas quais são as políticas públicas que deverão ser implementadas. Isso sugere uma combinação, eu sempre digo que é uma combinação de duas questões importantes, que são instrumentos jurídicos - e aí é mais um pouco a minha área -, os instrumentos jurídicos e políticos. Os instrumentos jurídicos, eu falo aqui um pouquinho mais neles, especialmente nesta Região, porque eu sei que aqui, na Lomba do Pinheiro, existem muitas questões, muitas áreas, muitas comunidades que estão em processo ou que necessitam regularizar a sua situação. Vocês tem, aqui, comunidades que têm origem em loteamentos irregulares ou loteamentos clandestinos e que precisam ser incorporadas à Cidade formal. Nós sabemos que a Cidade tem um conjunto de instrumentos, um conjunto de Leis que valem para aqueles loteamentos, aqueles bairros que são reconhecidos legalmente na Cidade, e que aquele outro tanto da Cidade - em Porto Alegre a proporção já chega a meio a meio -, que a gente chama de cidade informal, aquela que até é vista, mas que não é reconhecida, é aquela onde demora a chegar a infra-estrutura, o equipamento. E eu tenho certeza de que vocês entendem muito bem do que eu estou falando.

Então, no Plano Diretor nós vamos ter mecanismos, ele deve prever instrumentos para começar a incluir essas comunidades, essa cidade informal, ilegal, em que as pessoas, às vezes, não têm ainda o seu título de propriedade, têm uma posse precária, às vezes estão ameaçadas de despejo, para que a sua situação seja regularizada, porque, hoje, o direito de moradia é também um direito reconhecido na Constituição como um direito fundamental de todo o cidadão: morar é uma questão básica.

Antes de entrar no item de quem elabora o Plano Diretor, é importante dizer que o Plano Diretor vai dizer, então, em que áreas é possível regularizar ou não; se é área de risco, se não é; se é Área de Preservação Ambiental, que é outra situação que vocês têm aqui nesta Região; vocês têm belíssimas áreas paisagísticas que também precisam ser protegidas. E de que maneira vamos compatibilizar, que mecanismos, que instrumentos, que leis, o que vai definir o que serve para moradia e o que tem de ser preservado, porque as duas coisas podem andar juntas.

E quem vai elaborar o Plano Diretor? O Plano Diretor é essa Lei - depois da Lei Orgânica do Município é a segunda Lei mais importante da Cidade - que vai estabelecer de que maneira vai se dar o desenvolvimento, onde precisa mais infra-estrutura, onde é necessário gravar Áreas de Interesse Social, por exemplo, que é o caso de vocês aqui: vocês já têm Áreas Sociais gravadas aqui na Lomba do Pinheiro, que são áreas para fins de moradia. Ele vai estabelecer que instrumentos vamos ter para aquisição de mais áreas para a população carente, de baixa renda, para que se produza moradia. Tudo isso pode estar definido nos programas do Plano Diretor. E, aí, além desses instrumentos, que são jurídicos, que são de teor urbano para o desenvolvimento da Cidade, é preciso também que haja vontade política do Administrador em implementá-los, porque não basta a gente escrever na lei, tem que ser colocado em prática.

Então, o Plano Diretor, dizendo o que pode ou não pode e como vai se dar uma determinada situação, ele está permitindo que esse desenvolvimento da Cidade se dê de forma ordenada e se dê para toda a Cidade. Por exemplo: nós temos instrumentos como o IPTU progressivo no tempo, que é aquele que vai punir o proprietário que não der uma função social para a sua propriedade. A propriedade não pode ser objeto de mera valorização ou especulação, ela não pode só receber infra-estrutura. A gente sabe que existem pontos ditos nobres da Cidade, com toda a infra-estrutura, áreas vazias sem nenhuma utilidade, apenas valorizando o metro quadrado, enquanto várias e várias comunidades estão nas periferias, apertadas, sem condição de infra-estrutura para ter uma qualidade de vida.

Então, na elaboração do Plano Diretor, essas questões de desenvolvimento, de ordenação do uso do solo urbano, ou seja, das Regiões da Cidade, devem estar compatibilizadas, tem que estar escrito ali, tem que haver uma previsão de que jeito, para que lado determinada Região da Cidade vai crescer, vai se desenvolver. Regiões que vão ser mais afeitas ao desenvolvimento industrial, outras para fim de moradia, outras são mistas, aquelas de comércio e residência, outras são para preservação ambiental; então, não se deve construir ali - inclusive, algumas têm área de risco, o que as torna impróprias -, mas se vai cuidando do desenvolvimento da Cidade e fazendo com que haja esse ordenamento e ela tenha uma qualidade de vida que a gente chama de cidade sustentável. Uma cidade de ordenamento sustentável, de planejamento sustentável é aquela que minimamente leva em consideração todas essas situações, buscando sempre, em primeiro lugar, a qualidade de vida de todos os seus moradores.

Nesse sentido é que o Estatuto da Cidade, quando ele buscou regulamentar o principio da função social da Cidade, da propriedade, e também fazer o ordenamento da Cidade através de um instrumento principal como o Plano Diretor, que vem a ser depois colocado como o principal instrumento no Estatuto da Cidade, ele disse que, além do cumprimento da função social da propriedade da Cidade, há que existir uma gestão democrática e participativa. Ou seja, o Plano Diretor deve ser elaborado, num primeiro momento, pelos técnicos da Prefeitura, pelos executivos que vão fazer um levantamento do que existe na Cidade, vão mapear e já apontar o primeiros problemas, necessidades, onde há mais necessidade de infra-estrutura, de proteção; e, num segundo momento, isso deve ser discutido com a municipalidade, com os próprios cidadãos da Cidade.

O Poder Executivo, então, através dos seus técnicos, vai elaborar uma proposta, que, pelo que diz o Estatuto da Cidade, inclusive a nossa Lei Orgânica e mesmo o nosso atual Plano Diretor... Porque é bom que se diga que o nosso Plano Diretor que está hoje em vigência, elaborado em 1999, à época era um dos mais atuais, mais inovadores planos do País; foi um dos primeiros a incorporar todos esses princípios coletivos de desenvolvimento social, de cumprimento da função social da propriedade da Cidade. Então ele incorporou também essa gestão democrática que ainda não era prevista. Aqui já se discutiam quais as formas de a comunidade participar: através de audiências - como esta que está sendo realizada hoje e em outras regiões da Cidade -, através de seminários, conferências, onde os cidadãos poderão dizer quais as necessidades na sua Região, quais as aspirações, o que precisam - porque são eles que moram lá. Então isso tem que ser compatibilizado com o trabalho dos técnicos, ver o que fecha; e do que não combinar, o que pode ser aproveitado. Isso tem sempre que ser levado em consideração, e a Lei diz que tem que haver essa gestão democrática e participativa, não só de propor, mas de participar do seu conselho de planejamento través das suas entidades representativas, e estar cobrando dos Poderes o que está sendo realizado ou não; da mesma forma a Câmara de Vereadores. É por isso que o Poder Legislativo tem realizado, durante todo este mês, as reuniões, as audiências públicas nas oito regiões de planejamento da Cidade, aproveitando essas oito regiões para que os Vereadores possam ouvir as comunidades, e, quando a alteração que todos aqui sabem que vai chegar - enviada pelo Poder Executivo para a Câmara de Vereadores para a análise dos Vereadores, e por fim para a redação final do texto do Plano -, que ela seja fruto da democracia, da participação de todos, que os cidadãos possam ter colocadas ali toda as suas preocupações, que todas suas necessidades sejam levadas em conta. Quando chegar à Câmara, deverá ser formada uma Comissão Especial de Vereadores que irá tratar exclusivamente do estudo das propostas do Plano Diretor. E aí, tanto os Vereadores quanto as entidades, os cidadãos, poderão, se for o caso, elaborar e apresentar emendas, buscando que alguma coisa que não foi contemplada na sua região possa ser acolhida na proposta final.

Então, isso é bastante justo e democrático, daí a importância de participação das comunidades em todo o processo de elaboração do Plano Diretor. A sociedade civil organizada são os cidadãos, através da suas entidades de moradores, entidades sindicais, enfim as entidades representativas do conjunto da sociedade que devem participar, atuar nesse processo.

Já falei para vocês que o Plano vai para a Câmara, e lá será dada a palavra final; vai ser aprovado e remetido ao Executivo para que o Prefeito sancione, aprovando a proposta, ou vete - ele pode vetar total ou parcialmente. Havendo esse veto, volta para a Câmara de Vereadores para uma análise ao veto, quando os Vereadores irão, então, verificar se aquilo é pertinente ou não. De qualquer forma, a palavra final sempre é da Câmara de Vereadores, que nada mais é do que a representação do conjunto dos cidadãos de Porto Alegre.

Eu queria concluir a minha fala dizendo que aqui é o momento de todos vocês expressarem - tanto por escrito, quanto se inscrevendo para falar - quais são as necessidades daqui da região, e poderem também, depois, acompanhar lá na Câmara todo o processo de discussão, de elaboração do Plano – esta é a única maneira.

Na verdade nós temos três autores, ou é um conjunto de autores o Plano Diretor, é o Poder Executivo, é o Poder Legislativo e é a sociedade organizada. Não tem como vocês se sentirem menos partícipes deste processo, porque a condição da Cidade, o que o Plano Diretor vai formular e vai elaborar tem que, minimamente, refletir aquilo que a Cidade quer e precisa. Porque o Plano Diretor não pensa a Cidade para agora, ele deve pensar o planejamento e a ordenação para o futuro da Cidade, para os nossos filhos e talvez para os nossos netos. É por isso, inclusive, que ele é revisado - que é o que está acontecendo agora -, para que ele possa ser adequado. Esse Plano Diretor, agora, que é o de 99, que foi o que eu referi antes, que está em vigência atualmente, está sendo revisado para se adequar a essa Lei que foi posterior a ele - o Estatuto da Cidade -, inclusive para contemplar algumas diretrizes e alguns instrumentos que o Estatuto da Cidade prevê e que o nosso Plano Diretor, apesar de na época ser muito avançado, em função do Estatuto da Cidade, hoje ele carece, ele precisa de atualização e adequação a esses novos instrumentos que visam exatamente proporcionar um melhor ordenamento, um planejamento mais qualificado da Cidade. Tenham todos uma boa reunião! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Nina, convidamos a senhora para compor a Mesa. Também quero convidar para compor a Mesa o representante da UAMPA, o Sr. Tomaz Acosta. Gostaria de registrar a presença do Deputado Estadual Raul Carrion, do PCdoB; da Ver.ª Maristela Maffei; e do Sr. Carlos Alberto, coordenador do CAR Lomba.

Vamos começar com os inscritos no dia de hoje, intercalando as pessoas que se inscreveram com os Vereadores das lideranças dos Partidos. O primeiro inscrito é o Sr. Eduíno de Mattos, da ONG Solidariedade.

O SR. EDUÍNO DE MATTOS: Boa-noite a todos, meu nome é Eduíno de Mattos, eu represento a ONG Solidariedade No Plano Diretor. Eu quero cumprimentar o Presidente da Mesa; cumprimento todos os Vereadores aqui presentes; a Conselheira Lúcia, que representa a RP7 lá no CMDUA e todos os companheiros presentes aqui da região da Lomba do Pinheiro e do Partenon. Geralmente as pessoas criticam quando a gente apresenta alguma proposta pontual, no Plano Diretor não podem ser apresentadas propostas pontuais, as propostas devem ser através das macrozonas ou as suas subunidades. Mas como é que nós vamos apresentar propostas não-pontuais para a região do Partenon e para a Lomba do Pinheiro, se o grande Partenon, muito antes da Lomba do Pinheiro, foi ocupado como se fosse o lixo da sociedade? Tudo que era nocivo à sociedade de Porto Alegre foi jogado no Partenon, no grande Partenon: a Brigada Militar, o Hospital Psiquiátrico São Pedro, o Sanatório de Tuberculosos. O companheiro Antonio Matos é um dos que não me deixa mentir aqui. E o que aconteceu? Na Lomba do Pinheiro não é diferente, quem está morando aqui na Lomba do Pinheiro também foi excluído dessa forma, mas mais recente, e numa irregularidade total. Então, como é que nós vamos discutir aqui... Aqui, tudo bem, a Lomba do Pinheiro tem um Projeto que já foi aprovado no CMDUA, que é o Projeto Lomba do Futuro, de operação urbana e consorciada através do Estatuto da Cidade, mas e o Partenon? O Partenon, pessoal, a Vila São José tem a maior concentração de gente por metro quadrado de Porto Alegre, e esses são dados do IBGE. As crianças, os jovens, botam uma cesta de basquete grudada nos postes para jogar bola, ou jogam no meio da rua, porque não foi deixado um único espaço de lazer público. Não tem. Nada foi projetado.

Então, eu trouxe, aqui, algumas prioridades para que sejam avaliadas, dentro do planejamento que vai ser feito dentro da Câmara de Vereadores, para provocar essa questão. Porque, senão, não é possível. Nós temos que, dentro dessas necessidades, ver mais rapidamente essa questão da população.

Quero ler, rapidamente, as prioridades que eu trouxe: queremos aprovação, na Câmara de Vereadores, na sua integralidade, do Projeto “Lomba do Futuro”; a Lei de operação urbana consorciada - Estatuto da Cidade -, tendo como enfoque principal o Planejamento Participativo, a participação direta das comunidades, e uma inclusão social com total abrangência; o Parque Saint-Hilaire tem que ser integrado na região, como uma prioridade Municipal, pela sua importância como reserva estratégica de abastecimento de água, fauna, flora, espaço ambiental, preservação, lazer, microclima regional - ele é um corredor ecológico, entre a reserva do Lami e o Morro Santana; priorizar soluções como, por exemplo: o cercamento de toda a área, priorizar soluções urgentes com os posseiros que moram dentro do Parque – eles têm o direito de morar lá, e a Prefeitura de Porto Alegre não dá uma solução. Setenta e cinco por cento da população que usa o Parque Saint-Hilaire é de Viamão. Qual é a contrapartida que Viamão dá para Porto Alegre? Tem que ser discutida essa questão. A responsabilização do Município de Viamão com Porto Alegre pelo despejo de esgotos na bacia do Dilúvio. A questão do Presídio Central no Partenon: desativação gradual até a sua integralidade, em consonância com o Caderno de Resolução, discutido na I Conferência de Segurança Urbana de Porto Alegre; depois disso, transformar toda área num Centro Comunitário Cultural de alta abrangência, com oficinas profissionalizantes, escolas de música, lazer, enfim, tudo o que for possível. Dentro dessa questão, ainda, utilizar o Direito Preempção Municipal, Lei nº 10.257, do Estatuto da Cidade, sem alienação onerosa ao Município. Hospital Psiquiátrico: potencializar e devolver à população - como é um complexo tombado, deve ser entregue restaurado à população. A estrutura viária do Partenon: após a construção da 3ª Perimetral, o grande Partenon está sofrendo com o enforcamento do tráfego, do trânsito em toda a sua região; as ruas não foram projetadas para isso. Passamos a ter um tráfego intenso depois da implantação da Ceitec, depois da população sair da 3ª Perimetral, pela Glória, para a Zona Sul; então, existe um grande caos, no Partenon, de trânsito e tráfego. Isso tem que ser resolvido pela Câmara de Vereadores, e dentro do Plano Diretor, é lógico. Essas pequenas questões que trago aqui podem ser pontuais, mas têm que ser resolvidas dentro do planejamento, porque essas áreas são irregulares. Obrigado. Boa noite.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Eduíno. Eu queria dizer que as propostas estão sendo entregues à Mesa. Os demais cidadãos que quiserem não só se inscreverem, mas também entregar as propostas, podem se dirigir à mesa aqui ao lado.

O Sr. Tomaz Acosta, representante da UAMPA, está com a palavra.

O SR. TOMAZ ACOSTA: Boa-noite a todos e a todas: companheiros e companheiras comunitaristas; Srs. Vereadores; nossa Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; Ver.ª Maristela; Ver.ªMaria Luiza; Ver.ª Neuza; os Vereadores, em maioria hoje aqui nesta Plenária, Comassetto, Adeli Sell, Oliboni; Dep. Raul; nosso Vice-Governador, Miguel Rossetto: companheiro Beto, coordenador do CAR. Esta reunião é importante pelo fato, vamos dizer assim, de já estar acontecendo. Quando o Executivo tomou a iniciativa de fazer as chamadas audiências públicas para apresentar a proposta da reforma do Plano Diretor, nós achamos um pouco inusitada aquela forma de fazer, em que o Secretário reunia as pessoas em determinados locais, apresentava a proposta e ia embora. Isso nos chamou a atenção. A UAMPA - em que pese suas imensas dificuldades de ordem material - organizou nove encontros regionais, e convidamos a Prefeitura, o Sinduscon e o Sindicato dos Trabalhadores. E nós, do movimento comunitário, por entendermos que representávamos os moradores, em geral, dos bairros da Cidade, fizemos essa discussão. Acho que foi positiva, na medida em que suscitou a discussão na Cidade, inclusive, aquelas duas malfadadas, ou bem-fadadas, audiências públicas: na Reitoria, depois na Brigada. Eu acho que aquelas duas Audiências também chamaram a atenção da Cidade para esta discussão. E a iniciativa da Câmara, de que nós, da UAMPA, estamos participando, vem, eu acho, justamente por essa discussão política que se criou para se discutir esta questão tão importante para a Cidade, que é o Plano Diretor. Eu falo aqui também como morador da Lomba – moro na parada 4 – e digo, companheiros e Srs. Vereadores, que nós estamos, talvez, por iniciar a conviver com uma época de um tremendo paradoxo: está já começando a funcionar, na Parada 2, o Ceitec, que, talvez, vá produzir equipamentos comparados aos dos países mais desenvolvidos, e nós convivemos com situações de saúde pública, de saneamento, com as mais de 3.000 crianças aqui da Lomba que não têm escola para estudar e têm que sair daqui, diariamente, para estudar fora do bairro, estamos convivendo com essa situação de terceiro, quarto, ou quinto mundo, não sei. Nós temos comunidades, aqui na Lomba, bem próximas do Centro de Desenvolvimento Tecnológico, em condições que eu não diria subumanas, mas inumanas - acho que a Cidade tem que se voltar para essa questão! O TecnoPuc junto com o Centro Tecnológico da UFRGS mais o Ceitec transformam essa região da Cidade, que diziam que era uma espécie de escória da Cidade em épocas passadas, nesse paradoxo!

Aí vem uma outra questão, que o Plano Diretor não coloca para discussão, que é um pólo de desenvolvimento econômico para a Cidade. Nós sabemos que, em Porto Alegre, nos últimos três anos, a economia tem crescido menos de 1%; a Região Metropolitana de Porto Alegre tem crescido mais de 8%. Há estudos que dizem que, em 50 anos, Caxias do Sul será economicamente mais pujante do que Porto Alegre, e que em 20 anos Porto Alegre passará a ser cidade-dormitório da Região Metropolitana. Então, acho importante que nós, aqui deste bairro, a Lomba do Pinheiro, junto com os nossos representantes na Câmara, façamos esta discussão. Há outras também importantes: a questão da regularização dos lotes irregulares – mais de 600 em Porto Alegre; a questão dos Portais, que a Cidade não discutiu direito, e estão empurrando uma dívida para a Cidade sem discutir! Nós gostaríamos que fosse feito um plebiscito, pelo menos um plebiscito! Porto Alegre, historicamente, não quer saber de estação de transbordo! Portal da Cidade é um nome bonito para estação de transbordo, com lojas, administrada pela iniciativa privada! Está aqui a estação de transbordo da Av. Antonio de Carvalho; nunca foi usada! Está lá a do Sarandi; nunca foi usada! A da Av. Princesa Isabel nunca foi usada! Porto Alegre não quer saber disso! Queremos trem, quem sabe o aeromóvel! Queremos um transporte coletivo que funcione, seja barato e seguro! Então, meus companheiros e companheiras, eu acho que este início de debate é importante, e a continuidade do debate nessas regiões todas. Este debate é uma espécie de pré-aquecimento para virem, depois, as audiências, de que teremos de participar, na Câmara de Vereadores, na Comissão que vai tratar dessa questão, e para subsidiarmos, discutirmos e defendermos aquilo que nós acharmos que é bom para a Cidade. É isso, por enquanto, meus companheiros. Muito obrigado, e vamos ao debate! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Tomaz Acosta.

Nós vamos ouvir mais um membro da comunidade, Claro Diego Lopez.

O SR. CLARO DIEGO LOPEZ: Sou um dos coordenadores do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro. Boa-noite às lideranças do Partenon e da Lomba, que nos prestigiam hoje aqui. Quero cumprimentar os Vereadores na pessoa do Ver. Oliboni, que está presidindo a Audiência; do Deputado Raul Carrion, do ex-Ministro Miguel Rossetto, que é morador aqui, é meu vizinho aqui no Bairro.

Em 1989, a Lomba do Pinheiro tinha um movimento popular grande junto com a Secretaria Municipal de Planejamento. Começou-se o movimento no sentido de fazer um primeiro estudo de avaliação do plano urbanístico do Bairro. Houve um trabalho por pessoas que de lá para aqui continuavam trabalhando com a arquiteta Cléa, na Secretaria. Ou seja, a Prefeitura de Porto Alegre e a comunidade que aqui mora conhecem muito bem o conjunto da realidade de situações e depois (Ininteligível.) solo aqui na Lomba. Mas, mesmo assim, passado tantos estudos e tantos anos - não quero ser justiceiro aqui, não acompanhei o trabalho da IGPM, o trabalho da Lomba para o futuro -, no entanto, em conversas com pessoas do Planejamento e a Procuradoria do Município, a gente vai vendo que uma série de questões não foram resolvidas e é importante aqui estarem os Vereadores, porque eu queria citar uma. O Regulamento da Câmara fala de como fazer a regularização fundiária do lote, e público ou privado. Eu estou me referindo a esse instrumento, direito real de uso ou usucapião. No entanto, vejam a situação: hoje eu moro na comunidade, ali na Esmeralda. Grande parte da comunidade ali da Esmeralda entrou no programa regularização fundiária; conquistamos recursos para urbanização, gravamos as nossas ruas, gravamos as áreas da reserva escolar e da área da saúde; no entanto, eu, Diego, que fui beneficiado por esse programa, não tenho a minha concessão, a minha casa regularizada. Por quê? Porque faltam instrumentos a serem construídos a partir de ações de Governo Municipal ou da Câmara. Ou seja, o cidadão passou um ano num programa de regularização fundiária, conseguiu regularizar o seu lote; no entanto, a moradia não conseguiu. Mas eles citaram algo antes do que o Eduíno cita. Eu tenho que ver que a cidade de Porto Alegre foi-se construindo de uma forma sem planejamento. A maior parte da Cidade, hoje, não é regular, inclusive áreas foram regularizadas no passado, vou citar um caso: um prédio que está na Av. Venâncio Aires com a Av. João Pessoa. Aquele prédio tem uma estrutura que, se a gente olha para cima, o terceiro ou quarto andar (Ininteligível.). Então, nós temos uma série de problemas que passa pelo debate da regularização do solo, mas passa também pela fiscalização. Antes de concluir, eu queria dizer o seguinte: as preocupações que eu tenho, assim como as lideranças do bairro, é que recentemente o Plano Diretor aprovou, para a Lomba do Pinheiro, 107 loteamentos, e esses loteamentos não trazem junto esses equipamentos sociais. Nós já temos equipamentos sociais saturados, como a escola e o posto de saúde, e há uma previsão de que talvez em quatro ou cinco anos venham mais de vinte mil pessoas para a Lomba do Pinheiro. Portanto, o tema que eu estou vendo que vai indo para comissões é que esse tipo de coisa, eu acho que o Conselho Popular deve colocar num documento, e, sim, levar para a Câmara, porque não adianta nós levarmos para o DEMHAB, ou para a Caixa Econômica Federal, que está financiando o loteamento para a Lomba, mas vai trazer pessoas e não vai trazer equipamentos sociais. Para concluir, é o seguinte: eu almejo para o meu Bairro, que é bastante diferente do Partenon, um futuro com a beleza que nós temos aqui. Então, o novo morador de outro bairro tem que defender o quê? Garantir e lutar para que as áreas de preservação se mantenham; garantir e lutar para que as vertentes sejam cada vez melhoradas e qualificado o curso de água; garantir que nossos arroios deixem de ser poluídos. Não podemos permitir que o Plano Diretor traga para aqui indústrias que poluam nossa beleza, ameacem nossa natureza. Por último, os arranha-céus: eu não vejo arranha-céus na Lomba do Pinheiro, e, daqui a 20, 30 anos, e eu gostaria de manter esse equilíbrio da natureza, esse equilíbrio entre o rural e o urbano. Era isso. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Diego.

Com a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Boa-noite a todas e a todos, moradores e moradoras da Lomba do Pinheiro, do Partenon, colegas Vereadores e Vereadoras. Falo em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores. Somos nove Vereadores, estamos aqui a Maria Celeste, Oliboni, Comassetto e eu para dizer que, para nós, a discussão do Plano Diretor é fundamental, ouvindo a população, pegando essa rica experiência que nós estamos ouvindo em todas as Reuniões de sextas a noite e sábados de manhã, para que também, com o conhecimento dos técnicos, dos profissionais, possamos juntar todo esse conhecimento e trazer para Porto Alegre um novo olhar a partir do Plano Diretor que nós temos, porque estamos agora fazendo uma revisão, e nós sabemos que o Plano Diretor pode ser ou a vida, ou a morte de uma Cidade como a nossa. Nós queremos a vida; para isso, nós vamos ter uma busca incessante da sua sustentabilidade, do ponto de vista do equilíbrio ambiental, histórico-cultural, e econômico. Essa é uma Região que tem grandes desafios a nos colocar, o Ceitec, a única fábrica de prototipagem de chips, abaixo da linha do Equador, está na Lomba do Pinheiro; a Tecnopuc; a UFRGS. E nós temos, sim, contradições, nós temos a Vila Viçosa que, desde 1976, busca a regularização fundiária, e temos outras bem recentes, como a Vila Quinta do Portal e outras.

Como conjugar a mais alta tecnologia na entrada da Vila Lomba do Pinheiro, com setores deserdados, excluídos. Para isso, precisamos buscar organismos de organização urbano-ambiental sustentável. Agora, isso não se faz como quis o Governo, fazendo uma revisão tacanha, atrasada e conservadora, discutindo alturas, recuos e sacadas na Macrozona 1, a Região consolidada, a Região legal da Cidade. Nós queremos discutir a regularização fundiária, para não demorar 30 anos, como o exemplo que dei aqui. Nós temos a Lei que criou as Áreas Especiais de Interesse Cultural, está aqui o ex-Vereador Décio Schauren, autor dessa Lei. Nós queremos que isso seja colocado nesse arcabouço jurídico que é o Plano Diretor. E essa Região que o Projeto chama de Lomba do Futuro, nós não queremos que seja uma Lei apartada, ainda com base na Lei de 1979, mas nós queremos que ela seja colocada dentro do arcabouço do atual Plano Diretor talvez como um apêndice, mas que ela seja estudada junto com as modificações que nós temos que fazer no Plano Diretor. Como esquecer a área de proteção ambiental do delta do Jacuí; como esquecer o Centro da Cidade, quais os mecanismo para preservação histórico-cultural do Centro? Como vamos deixar de lado uma parte da 3ª Perimetral, do lado esquerdo de quem vai para lá está sendo discutida a altura, e do lado de cá tudo é igual. Então, é uma visão equivocada, é uma visão de cima para baixo, autoritária, que esqueceu de ouvir, em reuniões como a que estamos fazendo aqui, as comunidades. E mais, a nossa Bancada quer – e acho que todos os Vereadores querem – é que vocês nos convoquem também para as suas comunidades, para as suas associações de moradores, para que possamos inclusive discutir mais sobre os pormenores, para que quando votarmos - e nós seremos as pessoas que vão votar o Plano Diretor -, possamos fazer com convicção. Assim, queremos o Partenon discutindo sobre como ele deve se organizar, ordenar-se, e, principalmente, como já foi aqui alertado, a circulação e transporte não têm uma linha nesta revisão, e nós começamos a ter gargalos já no entroncamento da 3ª Perimetral com a Av. Bento Gonçalves, na entrada do grande Partenon. Imaginem, se nós não discutirmos essa questão, estaremos, sem dúvida nenhuma, com um grande problema no futuro. E discutir circulação e transporte é discutir, fundamentalmente, sobre o transporte coletivo público de massas, resguardando a CARRIS que está hoje sob ameaça.

Portanto, quero deixar aqui, mais uma vez registrado, em nome da minha Bancada - e que tenho certeza de que a grande maioria dos Vereadores quer ouvir as comunidades - que faça chuva, faça sol, frio ou calor, nós estamos com o povo de Porto Alegre para as futuras gerações, e com ousadia, muita ousadia, e sem um pingo de conservadorismo, como querem impor nesta revisão.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Registramos também a presença da Maria Horácia Ribeiro, Presidente da UAMPA.

Queremos dizer que esta Audiência está sendo gravada, inclusive a gravação, depois, vai para a Comissão eleita pela proporcionalidade das Bancadas na Câmara, e que será apreciada.

A Sra. Lurdes Ágata Guicone, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Pinhal, está com a palavra.

A SRA. LURDES ÁGATA GUICONE: Boa-noite aos componentes da Mesa, aos Parlamentares, e, principalmente, à comunidade aqui presente. A comunidade está com poucos integrantes aqui hoje.

Quero deixar um convite aqui, em nome do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, preocupado com a questão da saúde, com os problemas que vêm acontecendo neste Governo. Então, terça-feira, dia 28, a partir das 15h30min, vai haver uma paralisação na Parada 9, gente, e nós, do Conselho Popular, contamos com a presença de toda a comunidade lá para reivindicar uma solução para a pouca vergonha que está acontecendo no bairro Lomba do Pinheiro ou em Porto Alegre sobre a questão da saúde.

Falando sobre a questão do projeto aqui do bairro Lomba do Pinheiro, eu queria dizer que nós, como comunidade, temos que nos ligar, precisamos alertar os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre para que tenham mais clareza sobre a Lomba do Pinheiro. Vejam bem, quantos loteamentos, quantos condomínios estão saindo aqui na Lomba do Pinheiro? E nós, como comunidade, vemos aumentar a população. E as questões da educação e da saúde restam para quem? Para nós, e a população aumenta. E nada disso é discutido, gente! E é uma grande preocupação! Qual é a contrapartida dos grandes empresários que levam as grandes vantagens da nossa Região. Então a comunidade tem que estar bem alerta sobre essa questão.

E quero dizer também que nós, como comunidade da Lomba do Pinheiro, temos nos preocupados, sim, que não há uma discussão profunda sobre os loteamentos de baixa renda. E quero, sim, que, neste momento, os Vereadores de Porto Alegre se preocupem, sim, com os lotes dessas famílias de baixa renda, porque estou sentindo uma coisa, todos nós, da Lomba do Pinheiro, estamos sentido na pele: os pobres, nós, com certeza, vamos sair daqui loguinho, para ficar um bairro nobre da Cidade. Muito bonito, não é? Onde nós, pobres, vamos morar? É uma pergunta, então.

E fica aí para os Vereadores de Porto Alegre uma grande preocupação, sim, que nós temos direito à moradia digna, estamos morando em área de risco e nenhum Governo - ultimamente este Governo - se preocupa. Por exemplo, (ininteligível) da divisa, as ocupações, quer dizer que nós vamos ser excluídos da sociedade? Enquanto vêm belíssimos prédios, grandes condomínios, e a população vai para onde? Então é um apelo à Câmara de Vereadores: loteamentos, áreas para baixa renda. Isso é grave, gente! Isso é grave! Ano que vem há eleição e nós vamos poder estar olhando nos olhos de cada candidato que vai estar lutando por essa questão social. Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Lurdes.

A Lúcia Wammer está com a palavra.

A SRA. LÚCIA WAMMER: Boa-noite para todos, boa-noite para a Mesa, boa-noite para todos os Vereadores, hoje era para estar aqui o pessoal da SPM, para falar sobre a Lomba do futuro e a nossa minuta de lei. Mas eles não puderam estar presentes, então o que eu quero comunicar para todos é que vão começar diversas reuniões com a SPM para explicar sobre o Projeto de Lei da Lomba, para pedir apoio dos Vereadores para que essa minuta passe pela Câmara de Vereadores exatamente como ela foi aprovada no Plano Diretor, porque existem alguns empresários que têm interesse em mudar muita coisa. E nós, dentro do Conselho, conseguimos que ela fosse votada exatamente como foi construída, com todo um estudo da SPM e da PGM.

E também queria colocar as minhas palavras nas do Eduíno, quando ele falou de todo o trabalho que a gente teve de levar propostas para o Plano Diretor em relação à revitalização do Partenon e de pedidos de moradia de baixa renda para a Lomba do Pinheiro, em nada disso fomos atendidos.

Então fica um protesto nosso, e faço das minhas palavras as da Lurdes também, quando a gente diz que estamos precisando que a Lomba seja mais bem vista, porque estamos precisando de moradias para pessoas de baixa renda sim. Estão vindo muitos loteamentos de classe média, acho que vai ser uma coisa muito boa para a Lomba, vai ser um crescimento muito grande, mas também a gente tem que pensar nesse pessoal pobre que mora aqui dentro. Era isso aí, boa-noite.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Lúcia.

A Ver.ª Neuza Canabarro está com a palavra.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, senhoras e senhores, quero citar a presença aqui da nossa Presidenta da Câmara de Vereadores, Ver.ª Maria Celeste, e dizer aos senhores que nós tivemos aqui, no início, um trabalho excelente da nossa advogada da Câmara de Vereadores, que com muita pedagogia, didática e metodologia explanou o que é o Plano Diretor, como Lei, como planejamento.

Eu quero só ressaltar um aspecto, vejam bem: o Executivo é responsável pela elaboração de uma minuta. Essa minuta já foi elaborada, mas ele deve também ouvir as comunidades. Nós participamos de duas Audiências Públicas do Executivo, em que foram votados sem discussão. Isso aí, Claudinho, nós temos que dar a mão à palmatória, não é a metodologia certa. A Câmara de Vereadores preocupada com o rumo que estava tomando, até porque, para comunidade, aquela votação, já resolveria: “Está decidido, é isso que votamos e ganhamos”. Não está decidido. Em uma reunião da Mesa Diretora, quando o assunto foi colocado, eu sugeri que fosse feito um panfleto, e foi aprovado por todos. O panfleto não traz nome de ninguém, não traz nome de Vereadores, da Mesa, de ninguém. É um panfleto de esclarecimento, o que é o Plano Diretor, responsabilidades do Executivo e da Câmara.

Em um segundo momento, a Ver.ª Maria Celeste sugeriu audiências públicas. A Mesa é composta por seis Vereadores, dois de oposição e quatro da situação. Tivemos aprovada, por unanimidade, essas Audiências Públicas. O que ocorre? Nós estamos tendo, e toda base do Governo estava vendo, quatro Vereadores, se não me engano, têm comparecido: a Ver.ª Maria Luiza, o Ver. Brasinha, o Ver. Sebastião Melo e eu, e os outros não têm comparecido. Dos vinte e seis da base de Governo, apenas quatro estamos comparecendo em todas reuniões. Hoje o Ver. Brasinha e o Ver. Sebastião não estão surpreendentemente. Agora, o que eu vejo é o seguinte: que nós, Vereadores, representamos; cada um de nós tem um número x de votos atrás, são pessoas que representamos. E, quando estamos aqui, estamos aprendendo. Ouvir a comunidade, neste momento, é o mais importante, porque nós queremos estar na Câmara para representá-los. E, quando aqui foi colocado que não se podem trazer questões pontuais... Podem sim! Podem, cabe a nós, no momento da revisão, no momento da análise da proposta enquadrar onde fica; mas nós temos as responsabilidade de ouvir e vocês têm a oportunidade de falar. Então não poderão depois dizer: “Ah, fizeram em gabinete e não nos ouviram”. Nós estamos dando a oportunidade. Agora, tenham a certeza, mais que ouvir vocês, para nós, é aprender aquelas necessidades que vocês têm aí; a questão ambiental, eu tenho uma preocupação muito grande com a questão ambiental! Fiz uma reunião com o DMAE e com o DEP a respeito da questão do esgoto pluvial e cloacal! É crime ambiental! Não pode juntar os dois! E o pessoal do DEP disse o seguinte: a estrutura, a rede do esgoto pluvial é para 50 anos, Ver. Adeli, sabe quanto dura? Vinte! Por quê? Porque ali começa a deteriorar. Esse é o maior crime ambiental, não interessa encontrar culpados, eu digo, interessa é assumir a responsabilidade de corrigir.

Outra, nós não podemos cobrar tarifa de esgoto, porque só 27% das economias de Porto Alegre têm esgoto cloacal. Eu não tenho. Eu tenho fossa, como é que eu vou pagar esgoto? E o esgoto pluvial é direito do cidadão, porque paga o seu IPTU! E é com o IPTU que o Governo tem de oferecer o saneamento básico, e inclui o quê? O escoamento das águas das chuvas.

Então essas situações todas têm de ser resolvidas. Agora, quando eu ouço dizer que a SPM vai começar a discutir aqui, eu digo: como? Não está no Plano Diretor? Lá na Câmara nós não vamos aceitar, nem em separado, nós estamos discutindo, em um momento muito importante, a Cidade em seu todo. E todos os seus problemas devem ser analisados neste momento. Então, quero dizer a vocês que podem ter a certeza de que nós Vereadores que aqui comparecemos estamos aprendendo, estamos sentindo e, quando lá estivermos decidindo, votando, nós vamos lembrar da fala e da cara de cada um que aqui compareceu. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.ª Neuza, que também é Vice-Presidente da Mesa Diretora da Casa.

O Sr. Cláudio Guimarães, da Força Sindical, está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO RENATO GUIMARÃES: Bom, eu gostaria de saudar a todos os Vereadores aqui presentes na pessoa do Ver. Oliboni, é de fundamental importância esse debate, principalmente nessa região da Lomba do Pinheiro, onde não está enquadrada, dentro do Plano Diretor, a regularização fundiária. Isso não está dentro do Plano Diretor, enquanto nós não regularizarmos essa situação, as dificuldades serão imensas. Se nós pegarmos hoje a Lomba do Pinheiro, quantas praças para as crianças terem lazer nós temos na Lomba do Pinheiro? Nenhuma! Uma verdadeira vergonha! Para tirar as crianças das ruas nós precisávamos ter áreas de lazer, e, até hoje, isso não foi programado na Lomba do Pinheiro. Então é fundamental que os Vereadores estejam aqui presentes e nos ajudem a regularizar as áreas, na Lomba do Pinheiro, para que as populações que têm se amontoado, em vielas, tenham melhores condições de vida.

Nós temos uma contradição enorme, na Lomba do Pinheiro, nós temos algumas mansões surgindo e temos algumas comunidades onde as pessoas não têm uma casa com um telhado decente, um assoalho decente. Então, é fundamental que a sociedade discuta e debata isso.

Uma das coisas que eu quero que os Vereadores de Porto Alegre imediatamente tomem uma providência é de que tragam praças para a Lomba do Pinheiro, que tragam praças para que as crianças, para que a sociedade tenha local de lazer, para que não tenha que sair daqui para fazer o lazer na praça do Parque Marinha do Brasil. A preservação ambiental é linda, na Lomba do Pinheiro, só que a população não é preservada, a população não é valorizada.

Só que eu tenho certeza que essa comunidade não esquece, ela tem muita consciência política, e, no voto, as coisas vão ser decididas. Quem nos ajudar a construir melhores dias, com certeza, terá o respeito dessa comunidade.

Em nome da Força Sindical, nós estamos fazendo um trabalho junto às comunidades da Lomba do Pinheiro, auxiliando, ajudando na construção de organização da sociedade, nas associações comunitárias, para que, organizados, nós possamos ter dias melhores para a nossa população. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Claudio.

Com a palavra o Sr. Renato Farias dos Santos, do gabinete do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. RENATO FARIAS DOS SANTOS: Boa-noite aos Vereadores, à Direção da UAMPA aqui presente, às lideranças comunitárias, a todos que, nesta noite fria, estão aqui nesta importantíssima reunião. Eu pedi a palavra, porque chegou para nós, e foi pedido que trouxéssemos a esta reunião, um documento encaminhado pelas lideranças caingangues da Lomba do Pinheiro, onde eles apresentam uma proposta; e a proposta é: mecanismo de proteção especial às áreas de floresta e campo necessárias à manutenção e reprodução das práticas tradicionais do extrativismo e manejo indígena. O documento cita as diversas comunidades indígenas caingangues da Lomba do Pinheiro, Agronomia, Morro do Osso, Vila Jarí, Morro Santana, Vila Safira, Guarani, Lomba do Pinheiro, Canta Galo, Lami, e coloca da importância que essas áreas de floresta têm para essas comunidades. Levantam três espaços principais que eles entendem que deve haver gravames, na realidade: espaços de moradia, das aldeias; espaço de extrativismo e manejo, e espaço também de comercialização e troca em pontos tradicionais. Esse documento traz junto um artigo assinado pela Dra. Ana Luísa Castro e Freitas que fala da cultura do cipó. Na realidade, existe hoje uma polêmica sobre esse assunto, envolvendo a questão, por exemplo, aqui do (Ininteligível.), também, e, na realidade, quando o manejo é feito, feito adequadamente, nem o cipó e nem a taquara, eles são extintos, mas é ao contrário, quando vão tirando, adequadamente, mais vai crescer e mais vai se desenvolvendo. Junto com esses documentos que estamos deixando, aqui, a gente traz, também, um documento que foi encaminhado pela Funai, pela antropóloga Dra. Juracir da Veiga, onde ela sugere dupla afetação para as áreas indígenas, como residência indígena e área de preservação, e, inclusive, se propõe a participar de discussões com os índios, com os técnicos da Prefeitura, buscando uma saída adequada, mas que isso não pode ficar esquecido: a população indígena está presente, na cidade de Porto Alegre, e ela tem que ser respeitada, e esses espaços têm que ser respeitados. Então, é uma proposta, aqui, concreta, que estamos encaminhando à Câmara para isso.

Fechando a minha intervenção, no último momento, gostaria de colocar também a importância, aqui na Região, de que as Áreas Especiais de Interesse Social sejam gravadas em todos os locais onde houve as ocupações, se precisa trabalhar a regularização fundiária. E, como na fala que aqui me antecedeu, (Ininteligível.), a questão de praças, quando se constrói um loteamento regular, ali são gravados praças, ali são gravados escolas, áreas de lazer. Nos loteamentos irregulares isso é esquecido. Então, é importante que, quando se pense em regularizar uma área, também se pense essas áreas, então isso tem que ser gravado no Plano Diretor, nem que para isso tenha que se desapropriar essas áreas, mas elas têm que estar gravadas também. Então, a luta da comunidade indígena, as lutas das comunidades irregulares, elas devem ser lembradas, e o Plano Diretor tem de ser expressão disso, que é tão importante para a nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Sr. Renato.

Com a palavra a Ver.ª Maristela Maffei, representando a Bancada do PCdoB.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Boa-noite, caro companheiro Oliboni, nossa Presidenta Maria Celeste, aqui também a UAMPA, Presidente da UAMPA, sejam bem-vindos, nos sentimos muito honrados, os Vereadores: Maria Luiza, Adeli Sell, Neuza Canabarro, Comassetto e os demais, Gabinete do Dep. Raul Carrion, moradores da Lomba do Pinheiro, quero dizer a vocês que os problemas da nossa Região não são diferentes de nenhum outro bairro da nossa Cidade e de nenhum grande Centro urbano. A questão de a periferia ser colocada muito mais na página policial do que vista com os protagonistas dela isso é um fator histórico, nós sabemos disso. E esta comunidade tem consciência disso. Portanto aqui ninguém está fazendo nenhum favor vir conversar com a comunidade, aliás, é um favor para nós, não é Ver.ª Neuza, que aprendemos com a comunidade. Porque Thomas, nós que passamos de Viamão para Porto Alegre, entre o Parque Saint’Hilaire, aí está o Governo Collares e o Arroio Taquara, sabemos o quanto é difícil a integração, inclusive com o restante da Região. Nós viemos para cá sem nada, mas nós, dessas Vilas anexadas, colaboramos muito com o conjunto aqui da Lomba. O que nós lamentamos e vamos acertar agora, por exemplo, é a questão do limite da Lomba do Pinheiro, que vai voltar ainda bem, por discussão desta comunidade, vai voltar (a ser) novamente lá na Av. Bento Gonçalves. Imaginam vocês, se um dia, Comassetto, nós, a Restinga e Belém, resolvermos nos emancipar, vai ficar lá a classe média alta dos funcionários da UFRGS, mais o CIENTEC, mais o Jardim da Paz, e nós vamos ficar sem as divisas para a Lomba do Pinheiro. Nós discutimos aqui o Projeto da Lomba do Futuro, e vai novamente ser modificado. Por isso a nossa preocupação que há determinados pontos do Projeto que não vão dar para entrar como separados, por exemplo, este, senão depois não vai ser integrado, tem de estar agora na revisão do Plano Diretor. Não é uma questão que nós Vereadores queremos, é uma questão da Lei Orgânica Municipal. Então nós vamos ter de conversar, Lúcia, revermos estas questões para que não sejamos pegos de surpresa, para o bem da nossa Lomba. Nós modificamos muito aqui nesta Região, e todas as conquistas que tiveram aqui foram táticas, estratégicas desse povo trabalhador, aqui. O fato de estar Vereadora lá na Câmara e moradora da Lomba há trinta anos, nunca foi levado nada que não fosse discutido aqui com esta Comunidade, porque pegamos ônibus, porque lutamos também pela questão da tecnologia, porque lutamos por escola, mas nós temos uma visão de Cidade. A Lomba não está fora da realidade da Cidade de Porto Alegre. Então agora esta Emenda que nós queremos colocar do Hospital, que seja na Parada 12, aqui no Posto 24 Horas, nós temos área suficiente para esta Emenda que nós estamos já agilizando, para ajudarmos o Projeto da revisão do Plano Diretor. Essa área aqui são quatro hectares, não é só esse prédio, aqui tem de ser o Centro Administrativo da Lomba do Pinheiro, tem de ter o Fórum, tem de ter um sistema cartorial. Qual é o maior problema nosso? O dezesseis não vai ser mais loteamento. Por quê? Porque tem problema cartorial. A Caixa Econômica Federal não vai mais financiar. Vocês sabiam disso? Pois é. Estou informando. A Caixa Econômica Federal nos informou isso. Porque na hora de fazer lá com os lindeiros, os herdeiros, não deu para fazer na dezesseis. Então, nós temos de pensar agora nesse Projeto, já deixar tudo reservado para o futuro, porque senão nós vamos ficar planejando a Lomba do Pinheiro para sempre e não vamos conseguir realizar as coisas na prática. E este Projeto mais as nossas idéias, nós temos a consciência, nós não queremos nada, nós não somos melhores nem piores. Nós somos da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.ª Maristela Maffei.

Com a palavra a Sra. Marília Fidel, do Conselho Nacional de Associações de Moradores.

A SRA. MARÍLIA FIDEL: Boa-noite a todas e a todos, boa-noite à Mesa, aos Vereadores e à nossa Comunidade, eu me inscrevi pela CONAM, mas também sou Presidenta da Associação de Moradores da Paulino Azurenha, também representando aqui a Região Partenon, porque a temática hoje é Partenon e Lomba, e também faço parte, como a nossa Presidenta que, ao cumprimentá-la, cumprimento todas as nossas lideranças comunitárias, a nossa Presidenta da UAMPA. Bom, gente, este tema do Plano Diretor, ele tem sido assim uma pauta muito séria para nós. Porque, no primeiro momento, a gente já fez essa discussão, inclusive lá nos Conselhos Populares, no Partenon, com o José Fortunati, houve essa discussão, nós discutimos em todos os bairros, quando nós fomos para fazer a discussão e a votação, nós tivemos praticamente, ou literalmente, Presidente, a voz cassada lá. Não pudemos realmente defender as nossas idéias e muito menos propor alguma coisa, aí estamos começando tudo de novo. E o que mais me preocupa, e conversando com o Ver. Comassetto, que está fazendo um debate em toda a Cidade sobre a Regularização Fundiária, quero dizer que isso é a coisa mais importante para nós, porque nós não temos é isso, vamos todo ano para o Orçamento Participativo, votamos, Ver.ª Neuza, a Regularização Fundiária, e ela acaba não acontecendo de fato. Eu, por exemplo, moro em uma área onde mais de 7 mil famílias estão assentadas em cima de uma área do INSS, Paulinho. Há pouco mais de três meses, ela foi posta à venda no jornal, no Correio do Povo. São mais de 7 mil famílias que tiveram a sua área posta à venda no jornal. Onde é que discutimos isso; o que o Plano Diretor, Ver. Oliboni, vai fazer com essa situação? São quatro áreas em Porto Alegre, que estão em áreas do INSS. Famílias que, se forem vendidas as áreas, não terão direito nem a reassentamento; vai ser passado um trator, parece que vamos voltar para aquele velho tempo em que batiam o pé na porta, demoliam e, quando chegávamos em casa, estávamos lá, morando no barro vermelho, assim como quando foi construída.

A situação das áreas irregulares: nós - lá na Vila Maria da Conceição, em várias vilas do Partenon e aqui na Lomba -, muitos de nós não podemos entrar em um Programa de Habitação, como o PSH, por exemplo, porque nós (não) temos um documento, uma garantia da nossa área. E aí as nossas casinhas estão caindo, as pessoas estão morando em uma situação precaríssima, e não podemos entrar neste Programa; em qual programa que o pobre, o reassentado vai entrar? E aí me reporto ao DEMHAB, Ver.ª Maria Luiza, que hoje está construindo oportunidades - como a Ver.ª Maristela colocou aqui -, a questão das casas, moradias, para quem pode estar cadastrado na Caixa Federal, a qual tem vários critérios. Um deles, que tira a maioria da população pobre, é a questão do cadastro no SPC. Se o cara comprou um radiozinho e não pagou, não pode adquirir a casa própria, porque está no SPC. Enquanto que o Departamento Municipal de Habitação do Governo – DEMHAB -, que teria a obrigação de estar promovendo habitações para moradia popular, não acontece um Programa sobre isso. (Início da fala ininteligível.).. fiquei sem casa de novo, agora. Porque, na verdade, também moro em situação irregular. Então, espero que, nessas reuniões, a gente seja ouvido, o que estamos dizendo aqui tenha (...ininteligível) de verdade, faça valer, porque temos discutido em vários fóruns e não vemos acontecer nada. Uma das questões que quero colocar é que a Regularização Fundiária é muito importante para nós garantirmos a tranqüilidade de morar na nossa área, mesmo ela sendo uma área pública, mesmo sendo uma área verde e mesmo ela estando na mão do INSS.

Queria concluir, convidando todos, porque, dia 28, lá na minha Associação da Paulino Azurenha, estaremos na Escola Otávio Rocha, à noite, viu Gilberto, debatendo lá a questão da Regularização Fundiária, com a presença do Ver. Comassetto. Discutiremos também as questões das áreas do INSS, porque não tem cabimento um órgão, que é uma autarquia, não se enquadrar em nenhum item do Estatuto da Cidade. Nós não podemos requerer aquela área, porque ela não se enquadra nas leis que garantem o direito à moradia para nós da periferia, que estamos em uma situação irregular. Então, pensar em um Plano Diretor sem pensar no lazer e regularizar as moradias das famílias, não tem como deixar levar isso à frente.

Só quero concluir dizendo: os Portais – todos nós tivemos a oportunidade de colocar a nossa opinião, Maristela, realmente é um transbordo e, além de tudo, vai gerar um grande desemprego para pequenos comerciantes, como tem acontecido quando se criam grandes shoppings nas áreas da periferia. A primeira coisa que quebra são os armazéns, que são empregos familiares, geram uma renda e acabam desempregando milhares e milhares de pessoas que não podem competir com o preço de uma multinacional. Obrigada a todos e bom trabalho para todos nós.

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Com a palavra, o Sr. Antônio Matos, representando a Associação Comunitária do Campo da Tuca.

O SR. ANTÔNIO MATOS: Boa-noite a todos, à Mesa, à companheirada do movimento social, gente, eu tenho quatro coisas rápidas para falar: vou começar com as mais longas, mais distantes daqui.

O Projeto dos Portais: o Governo Municipal tem se especializado em criar projetos, mas ele não honra a história da Cidade, que foi de sempre dialogar com a população; não aconteceu diferente com os Portais. Esta semana o BIRD chegou aí para negociar sobre os Portais; sempre a tiracolo de uma empresa multinacional ...(ininteligível) colocado como a primeira experiência de Parceria Público-Privada. Está errado isso. Estou falando dos três Portais: Cairu, Azenha e Largo Zumbi - uma história que honra o nosso povo negro. Sou militante do Movimento negro, levamos muito tempo para aquele território ser reconhecido como espaço da negritude. Toda aquela região da Cidade Baixa era um local em que moravam as pessoas, quando saíam...”Em 1884, a Câmara Municipal fez um decreto libertando os escravos”; todo esse tempo estamos querendo reparar esse erro; nós militantes queremos que o nosso povo receba dignamente aquilo que lhe é devido. Mas o Prefeito agora resolveu criar um terminal de ônibus. Um atraso. Já teve experiência, em 1982, que não deu certo, já deveria ter encerrado isso.. Dinheiro público, até se paga, em libra esterlina, para quem não sabe, faz parte da dívida externa, que, felizmente, hoje, é menor que os 172 que nós temos de superávit, na comparação exportação/importação. Nós estivemos com o Prefeito, ele disse que, se o movimento não quer, a Cidade Baixa não quer, então, não vai sair. Mas, ao lado disso, o Secretário Magalhães negocia dia e noite. Eu estou colando que em todos os lugares nós estamos denunciando isso. Infelizmente, a gente não tem, para essas coisas justas, a mídia ao nosso lado. Nós queremos saudar a Câmara de Vereadores que está conversando com o povo pobre, se vê as fotos, em todas as reuniões, que é o povo pobre que está discutindo, porque a elite negocia direto, por telefone. Nós queremos, inclusive, trocar o nome de Largo do Zumbi - o nosso ex-Vereador, Deputado Carrion, foi quem propôs isso -, inclusive ele está querendo propor Largo Zumbi Açorianos. Um desrespeito, tentando imaginar a possibilidade que nós vamos brigar por isso, descendentes de português; nós, descendentes de africanos. Não têm respeito por nós, que nós propuséssemos que a Ponte Açorianos chamasse Açoriano Zumbi. Para que fazer isso? Qual a explicação para isso? Além de ser um atraso, diz que é desenvolvimento. Eu desconfio muito disso quando envolve muita verba. A Prefeitura está quebrada, não tem dinheiro para nada, mas quer fazer uma obra de 240 milhões.

Quero falar, também, a nossa solidariedade ao povo da São Judas Tadeu, minha gente. Mais uma da Prefeitura! Eu não sei qual a hora da noite, acertaram com a PUC, criaram um PD, Plano Diretor da PUC. Não sei como se chama isso aí. Há muitos anos, quando a gente lutava para asfaltar a Rua G, hoje, trocou de nome, depois a Jane fala, eu dizia que o progresso, conforme ele veio, ele pode ilhar uma comunidade, é o que está acontecendo, lá onde mora a Jane. Eles querem fazer uma rua com mais de 40 metros de largura. Para benesse da PUC. Pois, a PUC que se descentralize, desconcentre e vá fazer vários campi em vários lugares, como a UFRGS tem um aqui perto. O que é isso? O Ver. Décio, que estava aqui agora mesmo, disse que foi uma das leis, talvez a melhor lei de Porto Alegre, as AIES, em 2001, a São Judas se beneficiou com isso. O que diz a Lei, fundamentalmente? Diz que é colocada a especial (ininteligível) para que os moradores possam morar ali. Pois, agora, o Prefeito e a PUC querem desconstruir esta Lei, aprovada por 100% dos Vereadores. Nenhum Vereador foi contra a proposta do Ver. Décio Schauren. A nossa solidariedade, a Jane vai falar sobre isso.Quero encerrar, colocando, principalmente para os Vereadores que estão aqui, sobre o Campo da Tuca, Associação de Moradores: a Rua Veiga esquina com a Rua Rossio, moro há 48 anos ali, na Veiga, tem uma casa que está trancada. Então, a gente quer que a casa saia de lá. Era de um senhor que morreu; ficou a viúva, a viúva morreu; estão lá os descendentes. Uma casa tranca uma avenida toda. Nós já temos bastante prioridades, no Orçamento Participativo, mas temos que priorizar essas coisas que fazem o desenvolvimento da Região. Vou entregar o papel. E, também, uma abertura numa rua sobre o Arroio do Meio. Para quem conhece aqui ali, ou a gente chega na Alameda para a São José perto da igreja São Judas Tadeu, ou vai reto, olhando para o outro lado sem poder passar de carro, de moto ou de carroça, vai até a Vila Vargas. Uma coisa horrível, alguns quilômetros. Está na hora de se mexer sobre isso. Era isso. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Antônio Matos.

A Ver.ª Maria Luiza está com a palavra.

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-noite a todos. Cumprimentando o Ver. Oliboni, que preside os trabalhos, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras presentes, a comunidade do Partenon, da Lomba do Pinheiro, falo em nome da minha Bancada, do Partido Trabalhista Brasileiro, aqui presente, também, o Ver. Alceu Brasinha. Então, falo em nome de todos os nossos Vereadores.

Quero dizer que estamos, sem dúvida, diante de um grande desafio, que é este Projeto, tramitando na Câmara, do Plano Diretor e temos uma responsabilidade enorme com toda a comunidade. Eu tenho acompanhando junto com os nossos Vereadores todas as Audiências, e este momento, com vocês, é importante, para que a gente possa ouvir as reivindicações e as solicitações que a comunidade aqui deseja. O Plano Diretor trata de questões que vêm sendo levantadas na Cidade há muitos anos, como a própria questão da regularização fundiária, que foi bem dito aqui, que não consta nesta discussão do Plano, mas que vai ter que ser discutido também, a questão do número expressivo de pessoas morando em áreas irregulares; os loteamentos que surgem e que estão previstos aqui, também para a Lomba do Pinheiro, pois é interessante que, com essa vinda dos empreendimentos, também se considere o impacto que isso traz para a comunidade, e as conseqüências, sendo prevista, também, toda a questão de atendimento em postos de saúde, escolas, e também do transporte coletivo.

A região da Lomba do Pinheiro, e essa região aqui que divide até a chegada da Restinga, no meu entendimento é uma das regiões mais bonitas da Cidade. Nós temos várias áreas de preservação ambiental, e é importante que se garanta isso também.

Quero dizer para vocês que todas as propostas encaminhadas aqui à Câmara Municipal estão sendo registradas por intermédio da presença dos nossos funcionários que têm acompanhado - e também aproveito esta oportunidade para agradecer-lhes -, que nos acompanham em todas as Audiências Públicas e que proporcionam esta infra-estrutura para que a gente possa, hoje, nesta noite fria, estar aqui - eles ficam até o final, acompanhando-nos nas Audiências. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar também todos os funcionários da Câmara, pela sua presença, que se deslocam com a maior boa vontade e que oportunizam este espaço de discussão na Câmara Municipal, junto com a comunidade.

E, para não me alongar muito, pois a nossa vinda hoje, aqui, é mais para ouvir, tendo em vista que em outros momentos isso não foi oportuno, e a Câmara, neste momento, vem até a comunidade com este intuito, eu gostaria de registrar aqui, para conhecimento da comunidade, que tramita no Senado, por intermédio do nosso Senador Sérgio Zambiasi, um Projeto de Lei que busca exatamente essa questão da restrição da Caixa Econômica Federal, para moradia popular, que é a questão de a pessoa estar com o seu nome no SPC. Então, está tramitando no Senado um Projeto de Lei que busca retirar essa priorização da Caixa, oportunizando que à população que busca a moradia popular essa restrição não seja um impeditivo para a aquisição da casa própria. Isso vai contribuir muito, porque em todo o País isso tem sido o maior dificultador para que a nossa população tenha acesso à moradia, e essa moradia não é um favor, é um dinheiro buscado através do Fundo de Garantia do próprio trabalhador. Então, eu gostaria de divulgar aqui esse Projeto que está tramitando também no Senado.

Agradeço a presença de cada um de vocês e tenho a certeza de que estaremos atentos a todas as propostas e Emendas que serão acrescidas ao Plano Diretor, que nos próximos dias chegará à Câmara Municipal. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.ª Maria Luiza. Registramos a presença do Ver. Brasinha, o cidadão mais gremista de Porto Alegre. (Palmas.) Temos que dar chances aos colorados também. (Palmas.) Pessoal, estou com problemas aqui, eu tinha anunciado as considerações finais com a presidenta da UAMPA, e a Mesa me passa mais sete inscrições. Se vocês concordarem, nós reduziremos para três minutos. Pode ser? Então a próxima inscrita é a Jane Brochado.

A SRA. JANE BROCHADO: Boa-noite a todos e a todas, pelo visto estou bem conhecida aqui; sou Jane Brochado, da comunidade da Vila São Judas Tadeu. Eu venho aqui contar da minha angústia, da angústia dos moradores da Vila São Judas Tadeu, enquanto se apresenta um Projeto de alargamento da Vila onde nós moramos e a possibilidade da retirada de 80 famílias lá da nossa comunidade para que essa rua seja alargada. E aí eu vejo a angústia da Lúcia, eu vejo a angústia do pessoal aqui do Pinheiro, essa é a mesma angústia nossa, pelo descaso, pelo desinteresse da atual Administração com as pessoas de baixa renda; estou-me referindo ao desprezo com que nós somos tratados, à falta de diálogo que existe com as comunidades, aos projetos que são elaborados dentro dos gabinetes, vão para a rua, e o povo só fica sabendo no último momento, quando não tem mais condições de se mobilizar para impedir que isso aconteça. Quando é para inaugurar rua, quando é para procurar voto, os Vereadores sabem muito bem procurar a comunidade mais pobre; sabem muito bem ir lá na vila, ir lá na área de risco, dizer, prometer e falar alguma coisa. Mas, quando nós estamos com uma condição dessas que nós estamos agora, não aparece nenhum Vereador na nossa região, nenhum para nos dar uma orientação, para nos dizer: “Não, vamos por esse caminho, a gente não vai permitir que isso aconteça, porque isso é ilegal, isso é ilegal”! Nós somos gravados com a AEIS, nós temos direitos dentro do Estatuto da Cidade, nós não estamos burlando nenhuma lei, muito pelo contrário, nós estamos sendo burlados. E nós estamos aqui, e nós vamos a todos os Fóruns exigir que o nosso direito seja respeitado. É isso que nós estamos fazendo aqui, nós estamos encaminhando um documento à Mesa, ao Ver. Oliboni, e eu gostaria que a Câmara de Vereadores prestasse atenção nisso que está acontecendo, porque isso é desrespeito, isso é ilegal e nós não vamos permitir que isso aconteça, Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado. Eu queria inclusive dizer, Jane, que tu podes pedir uma Audiência Pública na Casa, na Câmara de Vereadores, à Mesa Diretora, que ela vai oportunizar. Essa questão que tu levantaste, da PUC, nos preocupa muito. A Ver.ª Neuza Canabarro e o Ver. Carlos Comassetto estão indo para uma formatura e estão pedindo licença. Muito obrigado. O Sr. Pedro Dias está com a palavra.

O SR. PEDRO DIAS: Em primeiro lugar, eu queria saudar a todos. Boa-noite à comunidade, aos Vereadores, ao Presidente da UAMPA, Sr. Tomaz; ao Ver. Oliboni. Sou Vice-Presidente da UAMPA e diretor nacional do CONAM. Eu queria dizer que nós estamos discutindo nacionalmente a questão dos Planos Diretores participativos. Isso é uma decisão importante para tomar em todo o Brasil, para que consigamos Planos que ouçam a sociedade. Mas nós, em Porto Alegre, temos um histórico do movimento popular há muitos anos, pois nós temos uma Lei Orgânica muito avançada, que hoje é modelo inclusive no próprio Estatuto das Cidades. (Ininteligível.) nacionalmente estão sendo construídos a partir da lei de Porto Alegre. Então, eu penso que nós, em Porto Alegre, paramos um pouco no tempo, porque leis existem, mas não são colocadas em prática. Isso não é de hoje, é de muitos anos. O que nós temos que ter bem claro é que nós vivemos numa sociedade que tem lei de mercado. Enquanto for a lógica do mercado, o povo vai ser excluído, porque muitas vezes nas comunidades mais carentes as lideranças dizem: “Não, nós não podemos discutir política”. E aí aprendem a votar em pessoas que vendem às suas comunidades, trocam...! Não é de hoje que isso acontece. Isso aconteceu lá no Shopping Cristal, vai acontecer agora na São Judas Tadeu. Aconteceu em várias áreas da Cidade, ia acontecer na Planetário se não tivessem se mobilizado naquela época, porque, gente, as (Ininteligível.) da Cidade. A Lomba do Pinheiro é vista por uma boa parte da Cidade como uma área de preservação. Só que para nós a melhor preservação é a vida do ser humano. A vida vem em primeiro lugar. E nós vamos ter que tratar a questão do meio ambiente, a questão da Habitação, a questão da Saúde, a questão da Educação, que são fundamentais, são básicas para o desenvolvimento do ser humano. Então, a UAMPA vai acompanhar a Câmara de Vereadores. Isso é um processo que está começando. Depois, quando a Lei for para a Câmara, nós vamos ter que estar lá, porque se os interesses econômicos do Sinduscon, que estava lá naquelas Audiências Públicas for enganação pública, vão estar lá na Câmara tentando pressionar os Vereadores. Então, nós estamos chamando o movimento popular, a UAMPA para falar, para defender a comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Pedro Dias.

O Sr. Nelson Cúnico, do Conselho Popular Partenon, está com a palavra.

O SR. NELSON CÚNICO: Boa-noite a todos e a todas. Apesar do horário, vou falar sobre quatro questões, bem rapidamente. Uma delas é a respeito dos Portais da Cidade, que já foram mencionados aqui. Eu não sei o que é que está acontecendo na verdade, eu fico surpreso a cada dia com notícias nos jornais de que estão dando andamento ao Projeto. Eu fico surpreso com isso. Eu acho que a Administração não percebeu que a Cidade não quer os Portais; não percebeu ainda que transbordo a população pobre não pode mais ter, Ver. Brasinha. A Cidade não pode mais retroceder 20 anos, não pode mais voltar para trás, caminhar para trás! Na verdade, nós temos que pensar o futuro da Cidade, e o futuro da Cidade não se pensa com transbordo! E ainda mais acrescido de shoppings. Mais três shoppings para a Cidade, Pedro! Mais três grandes centros de comércio privado. Na verdade, unem o ruim ao péssimo! O ruim, o desagradável e o atrasado! Eu acho que nós, da Lomba do Pinheiro e do Partenon, vamos ser atingidos diretamente, se essa tragédia acontecer! Se essa situação acontecer na Cidade, é uma tragédia total para nós, que moramos na Lomba do Pinheiro e no Partenon, porque nós vamos desembarcar ali na Princesa Isabel de novo! Essa questão é muito séria, eu acho que tem que entrar na discussão do Plano Diretor, pois esse não pode ficar fora.

A segunda questão que eu queria falar é em relação ao que está sendo proposto, o gravame da Nelson Duarte Brochado. É um gravame de ampliação da Rua Nelson Duarte Brochado. Isso inclusive não está acontecendo dentro do Plano Diretor! É um projeto que a gente não sabe como é que vai tramitar! Onde é que vai estar tramitando? Então, queremos chamar atenção – inclusive já programamos com a Lúcia, que é do Plano Diretor da Região, uma ampla reunião, Maristela, porque nós queremos discutir esse gravame. Nós queremos rediscutir, porque isso é diretriz da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, segundo a PUC. Nós vamos, na verdade, criar mais um problema, Pedro! Nós vamos retirar famílias quando elas estão bem! Isso é um negócio não-imaginável na cidade de Porto Alegre e em todos os lugares! Depois de 50 anos, quando a Vila está bem situada na Cidade, vamos retirá-la. A Prefeitura está criando um problema. Por fim, eu queria falar do Hospital Psiquiátrico São Pedro, rapidamente. Também existe uma notícia aí de uma semi, ou uma privatização, enfim, um encaminhamento com a iniciativa privada, do Hospital Psiquiátrico São Pedro. Eu acho que essa questão não está sendo discutida em nenhum lugar, ignorando todo um debate do passado – o amplo debate que foi feito – a respeito do Hospital Psiquiátrico São Pedro. Inclusive o Eduíno tem todas as informações, ele acompanhou o processo de perto, sabe como se deu, e nós queremos debater, nós não vamos deixar barata esta questão do Hospital Psiquiátrico São Pedro. E, por último, para encerrara, há um problema de método da Prefeitura, e é muito importante chamar a atenção da Bancada do Governo aqui, o Brasinha está ouvindo, ele é nosso Vereador, aqui, a Luiza estava aqui, existe um problema de método. Há muita coisa que não vai entrar em discussão na reformulação do Plano Diretor, vai entrar de outra forma, inclusive o Projeto da Lomba do Futuro, que tem que estar dentro da discussão do Plano Diretor, não em lei ordinária, não pode ser uma outra lei, ele tem que estar sendo discutido por dentro do Plano Diretor, porque essa é uma forma de fazer com que a gente divida todo o processo. Vou parar, pois tem gente contra, que não gosta de ouvir. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa está obedecendo o tempo para poder facilitar para todos falarem.

Com a palavra o Sr. José Calmo da Silva, do Conselho Popular da Lomba do Pinheiro.

O SR. JOSE CALMO DA SILVA: Boa-noite à Mesa, boa-noite a todos e a todas. Por infelicidade, sou colorado, mas estou feliz porque estou aqui na minha terra, na minha região e não preciso colocar gravata para falar. É verdade, porque na democracia tem que haver liberdade para todos, não dentro de uma Câmara de Vereadores em que temos de colocar gravata para poder falar. Sou contra isso. Aqui na nossa comunidade não precisa isso, todos estão adequadamente, como querem.

O que mais me preocupa é na questão da legalização fundiária da nossa Lomba do Pinheiro, isso é uma preocupação constante, e a gente vem levantando essa situação desde 2000. O que se tem? Eu sou representante do Fórum de Segurança Urbana da Lomba do Pinheiro. O que se constata na questão da não-legalização das áreas? É a facilidade com que a marginalização se acomoda nestas áreas, e isso é prejudicial para a própria polícia, para a própria Justiça encontrar um elemento, e prejudica os trabalhadores que moram nessas áreas também. Então a preocupação é muito grande na nossa discussão dentro do nosso Fórum de Segurança Urbana aqui da Lomba nesse sentido. Temos três áreas do Município que têm que entrar no Orçamento Participativo para colher alguma coisa para sua vila, na Mata II, na Parada 12, e na Recreio da Divisa. Nós estamos nesta situação. E outra: entendo que também o Município deixa de arrecadar o IPTU em cima da regularização fundiária. Eu estou falando em Município, não estou falando em governo, porque o Município vai ficar e essa arrecadação vai ser arrecadada para que seja redistribuída nessas comunidades. Quero também dizer aos Vereadores que estão aqui que temos 33 áreas e somente cinco áreas legalizadas na Lomba do Pinheiro, e os recursos que vêm para a demanda tanto da Saúde, da Segurança, do colegiado, do colégio, enfim, vem em cima dessas 5 áreas que são limitadas, são 60 mil pessoas - temos mais de 100 mil aqui, então o restante vai na carona. Então, nós temos que achar um jeito de legalizar isso aí dentro desse Plano Diretor. Obrigada pela atenção de vocês. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Sr. José Calmo. Gostaria que a Mesa registrasse essas sugestões, pois são importantes.

O Sr. Marcos está com a palavra. O Marcos se inscreveu como cidadão e tem direito de falar.

O SR. MARCOS MOREIRA: Boa-noite a todos, boa-noite ao Presidente e Vereadores. Gostaria de começar dizendo que o Projeto Portais da Cidade é um retrocesso que somente prioriza o interesse dos grandes empresários que visam ao lucro através do consumismo. Isso é um retrocesso, porque o transporte público de Porto Alegre tem melhorado, melhorou bastante no Governo da Frente Popular.

Gostaria também de pautar a questão da regularização fundiária, que é uma questão... Estão programados, na Lomba do Futuro, vários condomínios de renda alta para vir para a Lomba do Pinheiro, mas o que vai acontecer com essas várias áreas irregulares aqui na Lomba, cuja população não é atendida pelos serviços prioritários de Educação e Saúde? O que vai acontecer com o aumento da demanda? Por quê? Porque para construir uma praça na São Pedro não pode acontecer porque não se pode fazer o replantio de um maricá; para fazer lá na entrada da Lomba um condomínio de luxo, eles vão fazer replantio. Por que para uns o peso é um e para os grandes empresários o peso é outro? Nós não devemos, aqui na Lomba, deixar que o Plano Diretor pense a Lomba daqui a 50 anos! E as pessoas que moram aqui hoje e que estão necessitando do Governo e que não têm essas partes essenciais como Saúde, Educação e Segurança aqui na Lomba? Por isso convido todo o mundo para, no dia 15 de setembro, discutirmos, ali no CTG da 16, a Lomba do Presente, porque nós não queremos discutir somente a Lomba daqui a 50 anos. É importante, mas a Lomba do Presente temos que discutir agora, porque as nossas necessidades estamos passando agora. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Marcos. Com a palavra o Sr. Jairo Bock, do Movimento Popular Jardim Carvalho.

O SR. JAIRO BOCK: Boa-boite, Ver. Oliboni; boa-noite Vereadores presentes, comunidade aqui da Lomba, Partenon. Nós, do Jardim Carvalho, também temos participado de várias outras audiências, porque as nossas regiões têm muito em comum, principalmente, no que diz respeito à regularização fundiária. Este ano, a Câmara tem uma função, eu diria, uma obrigação de tratar esse tema, com todo o respeito que ela vem tratando, mas na urgência que se coloca hoje, pela situação que nós estamos vendo.

Nós temos Projetos de Lei, na Câmara de Vereadores, um do ex-Ver. Raul Carrion, outro, do Ver. Carlos Comassetto, que tratam da regulamentação do Estatuto da Cidade de Porto Alegre, na sua totalidade, inclusive, a concessão de uso especial; elimina-se a DRU e dá o direito de moradia, direito de propriedade, para que as pessoas possam fazer a transferência, possam se desfazer do seu bem onde estão morando, que hoje eles têm direito.

A questão da abertura de ruas, que foi bem colocada aqui, dentro das áreas já consolidadas de moradia, como, por exemplo, da São Judas Tadeu, também está acontecendo na Região Leste, dentro do Quilombo do Silva, que era atravessar uma rua. Na Vila Margarita, por exemplo, estão projetando abrir uma rua que vai tirar 40% da vila. Bom, vai acabar com a vila, não vai existir mais.

Uma outra situação que nós temos de trabalhar muito bem, é que, hoje, os loteamentos habitacionais não têm obrigatoriedade de Audiência Pública. Nós temos de colocar obrigatoriedade de impacto social e ambiental dos loteamentos. Outro problema, foi acordada entre o Sinduscon e o Município, é a redução do percentual de áreas públicas dos loteamentos, que está em torno de 30 ou 35%, ou seja, as ruas, área para escola, posto de saúde, caindo o percentual para 18%! É por isso que eles estão forçando a abertura de ruas, de espaços dentro das vilas populares, porque, nas várias vias de exploração comercial eles não vão mais ceder para espaço público! Hoje nós temos postos de saúde e creches construídos nos espaços comunitários, dentro das associações de moradores, das poucas áreas de praças que ainda restam. E essa proposta da redução desse índice é um absurdo! Nós temos é de fazer o contrário, é começar a gravar áreas públicas dentro dessas áreas deles! Tirar os traçados de áreas das nossas áreas, hoje, ocupadas de moradias, com todos os direitos que nós temos, e botar para essas áreas de exploração comercial, que, hoje, estão sendo diminuídas a área de obrigação deles de ceder para a população. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Jairo. Vamos para a última pessoa inscrita e, depois, às considerações finais.

A Sra. Roberta Santos está com a palavra.

A SRA. ROBERTA SANTOS: Boa-noite à Mesa e a todos presentes. Eu me sinto muito desconfortável, quando começamos a ver o debate do Plano Diretor falando sobre loteamentos novos, sobre desapropriações. Eu, realmente, fico pensativa sobre as ocupações, as áreas que estão sendo desocupadas. Será que não existe uma fiscalização em cima dos órgãos públicos que faça com que haja para os moradores, a população de baixa renda, um plano, um programa que atenda a necessidade desses moradores? Ou simplesmente vão chegar na nossa área – porque eu moro numa ocupação, ali na comunidade Nova Barreto -, que diz ser de Área de Preservação Ambiental, com 200 famílias, e dizer que temos que levantar, mas colocar onde essas pessoas? O que é que Porto Alegre quer? O que é que os Prefeitos querem? Eles querem mendigos no meio da rua ou parando ali? Porque eu sou uma que vou montar a minha barraca no meio da João de Oliveira Remião! A Lomba do Pinheiro - já faz um tempo que eu moro na Lomba do Pinheiro, não tanto quanto outros, mas faz um tempo –, por exemplo, foi, na verdade, uma grande invasão da área inteira! Bem antigamente, quando abriram a João de Oliveira Remião, não existiam áreas regularizadas aqui. Tanto é verdade, como já disse um colega aqui, que têm cinco áreas regularizadas, enquanto 33 não estão! E por que isso? Que regularização fundiária existe na Lomba do Pinheiro? Eu vou dizer uma coisa, o que existe na Lomba do Pinheiro, em época de eleição, é muito tumulto dentro das comunidades, moradores brigando com outros moradores dentro da mesma ocupação, por causa de Partido, por causa de voto, e a situação não muda! Os Partidos passam, os Vereadores passam, mudam, às vezes, outras vezes, continuam, mas a situação é a mesma! E o que é que a gente faz? Eu me lembro que, no começo da Lomba do Pinheiro - já existia há algum tempo, quando eu vim morar aqui -, o rodovilas – os mais antigos lembram do ônibus rodovilas – tinha quatro horários, não tinha asfalto, quando chegava na entrada da Lomba do Pinheiro, o ônibus virava. Depois mudou, o Prefeito, na época, se eu não me engano, Socias Villela deu a ordem de fazer a abertura da rua João de Oliveira Remião. Hoje, o nome da Associação da Comunidade Nova Barreto é Licerio Pires Barreto, que foi um dos que ajudou a abrir essa rua. Gente, a Lomba do Pinheiro continua na mesma situação: asfaltaram essa principal, oito quilômetros de estrada que não está asfaltada, e os moradores só têm ônibus de hora em hora. E a situação deles está regularizada? Não! Para eles também falta água, falta luz, não há nenhuma regularização. Eu peço, pelo amor de Deus, para que os Vereadores, e todos nós que estamos interessados nessa causa, fiscalizemos, criemos programas, antes de retirar qualquer comunidade de qualquer lugar, para que as famílias tenham uma casinha, um abrigo, e não albergues, como eles oferecem: colocam todo mundo que nem porco, juntos na mesma casa, utilizando o mesmo banheiro, a mesma pia. Imaginem a minha comunidade, que tem 680 pessoas, 163 crianças, no mesmo barracão! Isso é uma porcaria, é pior que o lugar que nós moramos. Então, eu peço, por favor, consideração com aqueles que precisam sobreviver nessa Vila, na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Nós vamos para as considerações finais, tendo o prazer de ouvir, aqui, a Maria Horácia, Presidente da UAMPA.

A SRA. MARIA HORÁCIA RIBEIRO: Senhores, boa-noite, na pessoa do Ver. Oliboni, eu cumprimento os Parlamentares que ainda estão conosco, e, na pessoa da Roberta - uma companheira de muitas jornadas junto com a gente -, cujo discurso foi inflamado, eu cumprimento toda a comunidade da Lomba do Pinheiro e do Partenon. Estar, aqui, com vocês, hoje, é a confirmação de que a UAMPA está no caminho certo. Nós, quando da primeira apresentação do Plano Diretor, feita pelo Secretário Fortunati, lá no início de abril, entendemos que nós não estávamos contemplados no debate. E nós tínhamos que fazer alguma coisa, porque estamos na UAMPA exatamente para representá-los, mas, principalmente, para garantir o espaço e a voz da comunidade.

Nós fizemos, no primeiro semestre, nove encontros - talvez, alguns de vocês tenham participado -, e, por ocasião da Audiência Pública, novamente não nos sentimos contemplados e procuramos a Câmara de Vereadores, que era, e é, no nosso entendimento, a instância que nos garante, que nos dá a tranqüilidade de termos um Plano Diretor e uma Porto Alegre que todos realmente desejam.

Numa tribuna livre da UAMPA, nós conseguimos registrar a nossa inconformidade, e, naquele momento, a Mesa Diretora acatou o encaminhamento no sentido de buscarmos ouvir as comunidades. Então, na história da Cidade, na história das nossas vidas, este é um momento ímpar, Ver. Oliboni, de estarmos, aqui, com Vereadores tendo a oportunidade de ouvir as comunidades, mas principalmente as comunidades terem a oportunidade de manifestar os seus anseios - alguns, até, que não têm uma relação direta, mas têm uma relação indireta com o Plano Diretor – e conseguirem, com isso, fazer com que a revisão desse Plano Diretor tenha, realmente, o dedo da comunidade.

Hoje, inclusive, participei, junto com o Ver. Comassetto, na Câmara de Vereadores, de um diagnóstico de segurança para as unidades de Saúde, e eu ouvi o desconsolo de uma médica - enquanto profissional da área da Saúde -, quando ela trabalha em uma unidade básica que não tem uma sala de espera, quando as crianças, enquanto aguardam atendimento, brincam na rua, porque não houve a preocupação, nem a responsabilidade, no sentido de que, ao colocar uma unidade de Saúde, um equipamento público, atendendo uma demanda, deve-se garantir ao trabalhador da Saúde, à comunidade, com dignidade, com respeito, um local adequado, um local apropriado.

Então, precisamos, sim, rever o nosso Plano Diretor; precisamos, sim, pensar Porto Alegre; precisamos, sim, ter compromisso com todos os equipamentos sociais que nós solicitamos, mas, principalmente, nós precisamos ter o compromisso dos nossos representantes legais de que este Plano Diretor tenha a cara da comunidade de Porto Alegre - essa cara participativa, essa cara determinada por todos nós -, e que nós possamos ter orgulho de dizer, mais adiante, que fizemos parte dessa história, e, se hoje está assim, se assim está colocado, é porque nós ajudamos a construir. Mais uma vez, obrigada à Mesa Diretora por essa oportunidade, e amanhã estaremos na Restinga! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Maria Horácia. A gente também quer agradecer, aqui, à Maria Horácia e ao Tomaz Acosta por essa parceira com a Câmara, em nome da UAMPA, aos funcionários que prepararam esse local, aos Vereadores e Vereadoras que aqui compareceram. Muito obrigado, e está encerrada a Reunião.

(Encerra-se a Audiência Pública às 21h45min.)

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